Câmara Municipal de Guariba

Procedimentos administrativos de entrega de declarações de bens dos agentes políticos: por Luciano José Nanzer — última modificação 07/07/2020 17h03
Boa tarde, Gostaria de me dirigir ao Departamento de Informações deste Poder Legislativo, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei Federal n° 12.527/2011), com objetivo de obter informações acerca dos procedimentos administrativos utilizados para a realização de entrega de declarações de bens dos agentes políticos, conforme exige a Lei Federal n° 8.429/1992. Há previsão no regimento ou existe algum ato formal de regulamentação? Existe formulário específico? Os vereadores entregam cópia da Declaração que é enviada para a Receita Federal? Se sim, essas declarações são lacradas? De que forma? Estas informações tem como objetivo a pesquisa sobre os procedimentos administrativos que os Poderes Legislativos têm adotado nesse sentido, visando embasar eventual processo de atualização desse procedimento no Poder Legislativo de Altinópolis, tendo em vista que o atual Regimento Interno da Casa não dita normal específica em relação a isso.
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Localizado em Transparência / … / Exercício 2023 / Plano Plurianual - PPA (2022 - 2025)
Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021: por Operador — publicado 25/03/2022 — última modificação 26/02/2024 16h09
Localizado em Transparência / … / Exercício 2024 / Plano Plurianual - PPA (2022 - 2025)
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Transparência / … / Exercício 2014 / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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Localizado em Transparência / Leis Orçamentárias / Exercício 2020

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