Denuncia

Gostaria de informações sobre a Denúncia de irregularidade insanável praticada pelos Vereadores Cassio Aparecido Pereira e José Carlos Caporusso que, na condição de Presidente da Câmara e Vereador respectivamente, mantiveram irregularmente o servidor da Câmara Municipal Sr. Andre Luis Estevan, em contrariedade à Sumula Vinculante 13 do STF, uma vez que tal servidor é parente consanguíneo de primeiro grau do Vereador José Carlos Caporusso. Tem o presente questionamente, que seja esclarecido o motivo de a referida denuncia ainda não se encontrar no Portal desta Casa de Leis, contrariando a Lei de Acesso à informação. Caso esta Casa de Leis insista em descumprir o estabelecido pela Constituição Federal em seu Artigo 5º incisos XIV e XXXIII c/c Lei Federal nº 12.527/11, este Requerente ira impetrar ação judicial junto ao Ministério Publico para que se cumpra os dispositivos legais retro mencionados.