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Solicitação Dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa, para fins acadêmicos.
por Luciano José Nanzer última modificação 23/09/2022 14h36
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Guariba /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 07 de setembro de 2022. Bruno Martins Pessoa
Localizado em Ouvidoria (e-Sic)
por Luciano José Nanzer publicado 29/07/2022 última modificação 26/03/2024 22h24
Localizado em Links úteis
Solicitação Concurso Público
por Luciano José Nanzer última modificação 18/07/2022 14h55
Conforme contato telefônico com o Sr Luciano, requeiro novamente a lista de aprovados, bem como dos nomeados no concurso público 1/2015, referente aos cargos de vigia e serviços gerais, tendo em vista que não consta no site da Câmara.
Localizado em Ouvidoria (e-Sic)
Solicitação CONCURSO PÚBLICO 1/2015
por Luciano José Nanzer última modificação 18/07/2022 14h55
Por gentileza, gostaria de ter acesso a lista de aprovados, bem como dos nomeados no concurso público 1/2015, referente aos cargos de vigia e serviços gerais, pois não encontrei disponível no site. Grata.
Localizado em Ouvidoria (e-Sic)
Solicitação Cópia de Parecer Jurídico
por Luciano José Nanzer última modificação 07/04/2021 14h55
Requeiro cópia do parecer jurídico da assessoria técnica desta Casa de Leis, ofertado no expediente que tratou da resposta encaminhada pelo Município de Guariba à solicitação de convocação do Secretário Municipal de Obras.
Localizado em Ouvidoria (e-Sic)
por Luciano José Nanzer publicado 12/03/2021
Localizado em Transparência / / Poder Executivo / Exercício 2018
Arquivo Íntegra do Processo das Contas de 2018
por Luciano José Nanzer última modificação 12/03/2021 10h13
Localizado em Arquivos / Arquivos 2021
Arquivos 2021
por Luciano José Nanzer publicado 12/03/2021
Arquivos 2021
Localizado em Arquivos
Exercício 2018
por Luciano José Nanzer publicado 12/03/2021 última modificação 12/03/2021 10h22
Contas do Exercício de 2018
Localizado em Transparência / Julgamento de Contas / Poder Executivo
Solicitação Denuncia
por Luciano José Nanzer última modificação 28/09/2020 14h21
Gostaria de informações sobre a Denúncia de irregularidade insanável praticada pelos Vereadores Cassio Aparecido Pereira e José Carlos Caporusso que, na condição de Presidente da Câmara e Vereador respectivamente, mantiveram irregularmente o servidor da Câmara Municipal Sr. Andre Luis Estevan, em contrariedade à Sumula Vinculante 13 do STF, uma vez que tal servidor é parente consanguíneo de primeiro grau do Vereador José Carlos Caporusso. Tem o presente questionamente, que seja esclarecido o motivo de a referida denuncia ainda não se encontrar no Portal desta Casa de Leis, contrariando a Lei de Acesso à informação. Caso esta Casa de Leis insista em descumprir o estabelecido pela Constituição Federal em seu Artigo 5º incisos XIV e XXXIII c/c Lei Federal nº 12.527/11, este Requerente ira impetrar ação judicial junto ao Ministério Publico para que se cumpra os dispositivos legais retro mencionados.
Localizado em Ouvidoria (e-Sic)