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Lei 2931/2015 - Norma Jurídica Vinculada
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
30/08/2018 11h13
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Transparência
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Exercício 2016
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Transmissão da Audiência Pública
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
08/05/2018 21h39
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Transparência
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Exercício 2016
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
08/05/2018 21h39
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
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Leis Orçamentárias
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Exercício 2016
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Projeto de Lei Ordinária 74/2015
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
30/08/2018 11h13
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA O EXERCÍCIO DE 2.016.
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Exercício 2016
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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Lei 2959/2015 - Norma Jurídica Vinculada
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
30/08/2018 11h13
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA O EXERCÍCIO DE 2.016.
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Exercício 2016
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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Transmissão da Audiência Pública
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
08/05/2018 21h39
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Transparência
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Exercício 2016
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
08/05/2018 21h39
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Leis Orçamentárias
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Exercício 2016
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Exercício 2016
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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Projeto de Lei Ordinária 101/2014
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
30/08/2018 11h14
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Exercício 2015
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei 2840/2014 - Norma Jurídica Vinculada
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
30/08/2018 11h14
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Transparência
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Exercício 2015
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
