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Matérias Legislativas
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por Operador
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publicado
27/11/2014
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última modificação
26/03/2024 22h18
Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
Localizado em
Processo legislativo
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Matérias por Autor
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por Operador
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publicado
24/06/2015
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última modificação
26/03/2024 22h20
Resumo de Proposituras de um determinado ano, agrupadas por Autor.
Localizado em
Processo legislativo
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Consulta de Leis
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por Operador
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publicado
11/06/2015
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última modificação
26/03/2024 22h18
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em
Processo legislativo
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Projetos e Leis por Assunto
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por Operador
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publicado
24/06/2015
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última modificação
26/03/2024 22h18
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em
Processo legislativo
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Pauta da Sessão
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por Operador
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publicado
24/06/2015
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última modificação
26/08/2024 22h17
Utilizada para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. A responsabilidade pela elaboração da Pauta da Sessão, que inclui Expediente e Ordem do Dia, é definida no Regimento Interno que, em geral, dá poderes ao Presidente da Casa Legislativa para a sua elaboração. Também, pode ficar a cargo de um colégio de líderes dos partidos políticos.
Localizado em
Processo legislativo
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Presença dos Parlamentares
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por Operador
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publicado
25/01/2016
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última modificação
26/03/2024 22h17
Localizado em
Processo legislativo
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Email dos Vereadores
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por Operador
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publicado
06/03/2018
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última modificação
18/07/2024 09h31
Localizado em
Processo legislativo
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Calão do Garvão Galeto
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por Operador
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publicado
16/04/2018
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última modificação
08/05/2018 21h27
Localizado em
Processo legislativo
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Exercício 2017
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Indicações
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Cássio Santa Cruz
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por Operador
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publicado
16/04/2018
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última modificação
08/05/2018 21h27
Localizado em
Processo legislativo
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Exercício 2017
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Indicações
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Dr Carósio
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por Operador
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publicado
16/04/2018
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última modificação
08/05/2018 21h27
Localizado em
Processo legislativo
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Exercício 2017
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Indicações
