Câmara aprova Projeto de autoria do vereador Juninho Leite que obriga fixação de preços de meia entrada em cartazes e folders de festas no município

Na última sessão ordinária foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 009/2015 de autoria do vereador Juninho Leite, que determina aos organizadores de eventos com cobrança de ingressos, que se fixem em cartazes, panfletos, folders e similares o valor real dos ingressos cobrados, bem como o valor já com o desconto aos estudantes e idosos, e ainda especificar os benefícios de acessibilidade aos deficientes físicos.

Juninho afirma que o Projeto visa deixar claro aos munícipes e frequentadores de festas a ampla divulgação do valor praticado na cobrança dos ingressos com o respectivo valor e principalmente o valor já com o desconto para estudantes e idosos. “É mostrar a real preocupação de se respeitar a Lei “Cota Cultural”. Este projeto apenas vida orientar sobre o valor cobrado na cota cultural, com o comparativo do valor cheio, e de meia entrada, evitando manobras de manipulação no dia do evento por parte dos organizadores”.

O vereador assegura ainda que é notório a não divulgação destes valores e benefícios nos eventos ocorridos no município “e muitas pessoas acabam pagando o valor completo por não ter conhecimento das Leis que as beneficiam. Estou muito satisfeito com a aprovação deste projeto e espero que se cumpra esta Lei”, explica.

O Projeto entra em vigor a partir da data de publicação.

André Estevam – Assessoria de Comunicação – Câmara do Município de Guariba