Câmara realiza 63ª Sessão Ordinária discute e aprova projetos relevantes ao município
A Câmara do Município de Guariba esteve reunida na noite de terça-feira (19) às 19:30 horas no plenário municipal para a realização da 63ª. Sessão Ordinária. Após a chamada dos vereadores e os protocolos foi dado início à reunião. O Presidente da Câmara vereador Marquinhos Osti solicitou ao Primeiro Secretário Professor Anselmo que fizesse a leitura do parecer da CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investigou gastos com o transporte público municipal. Após a leitura do Parecer, o Primeiro Secretário apresentou o parecer final da comissão. “De acordo com os dados constatados com os documentos que instruem os autos, com reuniões, depoimentos colhidos e demais, esta comissão chegou à conclusão, à qual, reconhece a existência de diversas irregularidades, em especial conforme parecer com relação à licitação direcionada aos processos emergenciais, aditamentos contratuais, não recolhimento de impostos e utilização de Veículos inadequados para transporte. Favorecimento para empresa Ramazini Transportadora Turística e incompetência na fiscalização por parte do funcionário público responsável; ou favorecimento indevido por parte de quem deveria fiscalizar possível fraude por parte da empresa Ramazini Transportadora Turística, buscando enriquecimento ilícito quando faltou com a verdade da entrega de documentos, notas fiscais; recebendo por serviço não prestado, e possível irregularidade no recebimento de valores por parte da Empresa Transportadora Turística PETITO LTDA. Sugerimos que cópia completa dos Autos, assim como deste relatório, seja encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que, sejam apuradas eventuais e possíveis irregularidades; inclusive para investigar se estamos diante do crime de Peculato e/ou Improbidade Administrativa por parte dos agentes em relação aos contratos administrativos, contratos emergenciais e aditamentos, que poderão ensejar, ou não, providências, pleiteando dos responsáveis o ressarcimento dos valores em tese excessivos despendidos pelo Município, bem como, de investigação para apurar se houve ou não, ajuste entre os contratos e participação ou não, de agente públicos nesse pretenso ato, o que caracteriza em tese ilícitos e lícitos das áreas civil, penal e administrativa, igualmente encaminhamos aos referidos Órgãos tal documentação completa, para verificar a legalidade de prorrogação dos contratos. É o parecer da Comissão Especial de Inquérito Câmara Municipal de Guariba primeiro de abril de 2016”. Anselmo, relator da CEI ainda agradeceu em especial aos membros da Comissão, destacando o trabalho do vereador Jânio e da vereadora Márcia. “O Jânio pela sua participação firme, dedicada, correta, buscando de fato, o melhor para o município, para as receitas do município, para economia do município. Parabéns pela sua atuação. Gostaria de fazer um agradecimento à vereadora Márcia Regina Scalon, por sua participação nas audiências públicas, sempre deu demonstração de uma pessoa extremamente correta, decisiva, buscando o que poderia ser melhor para a administração pública e para os usuários então eu sou extremamente grato aos vereadores Jânio da São Carlos e Márcia Regina Scalon pelo trabalho que vocês desempenharam meu agradecimento ao meu assessor Professor Rafael por toda sua dedicação, horas de horas de trabalho, aos sábados, aos domingos à noite, para que pudéssemos finalizar este processo; muito obrigado”.
O Secretário ainda fez a leitura do voto apartado da vereadora Márcia Scalon, que é membro da Comissão a qual solicita a extinção da Comissão Especial de Inquérito por conta do prazo excedido.
O vereador Professor Anselmo após ler o voto da vereadora Márcia afirmou que entende ter fundamento a justificativa da companheira. “Só estou um pouco entristecido, pois, quando solicitei que os procuradores da Câmara vistoriassem o que estava sendo redigido, eu não ouvi dos procuradores, observa-se que em seu relatório não tinha nem fato certo e nem determinado”.
A vereadora afirmou que no Regimento Interno pede para que ao prorrogar o prazo da CEI, deveria ser realizado de outra forme, disse ainda que “chegaram meio-dia com um relatório falando que tinha que assinar porque tinha que protocolar dia 30 que era o prazo de vencimento. Quando fui ler o relatório e analisar vi que não, que do dia 30 teria que protocolar. Os fatos existem, vocês fizeram um excelente trabalho só que quando a gente quer cobra alguma e quer que ela seja correta, a gente também tem que ser correto”, diz a vereadora. O Professor Anselmo em uma parte disse que ainda existem documentos que a prefeitura não enviou à Comissão. A veradora Márcia rebateu afirmando que mesmo assim não se impede de encerrar a CEI.
Márcia ainda continuou afirmando deveria ter solicitado apoio do corpo jurídico para correções do relatório final. “É um documento muito importante e entendi que deveria ser citado mais claramente, ficou muito genérico. Você afirmou que houve favorecimento indevido, seria sua obrigação apontar qual é este funcionário. Outra situação quando você coloca que “para que seja apurada eventuais irregularidades”, quando instaurada a CEI, é para comprovar que existe irregularidade e não possíveis irregularidades, senão não tem sentido. Então é isso, é minha opinião, é o meu voto apertado, você tem a sua opinião, você pode denunciar no Ministério Público, ele irá analisar, como tem analisado todas as denúncias. Na época quando eu achava que o outro Prefeito errava eu denunciava, enfim este é meu voto apartado, separado, porque eu acho que ainda faltou. Foram meses e meses de investigação, mais de 3.000 páginas, e ficou suspenso no ar.
O vereador Jânio perguntou à vereadora Márcia “porque não orientou a Comissão antes, já que a senhora havia participado de outras anteriormente”, Disse ainda que não aceita que o trabalho realizado por ele e pelo vereador Anselmo seja menosprezado. Márcia mais uma vez disse que não menosprezou apenas opinou. O vereador Anselmo justificou ainda outras questões, “eu não necessito do seu julgamento até porque há mais de um ano que eu estou dizendo que tem mel, mas muito mel nessa chupeta. Tudo o que eu queria já foi feito, eu tenho todos os documentos, estou prestando contas, agora uma coisa que fique assim, muito clara, não necessito do seu julgamento”. A vereadora Márcia rebateu afirmando que houve irregularidades na CEI. Por fim o vereador Juninho Leite solicitou pedido de vistas no Projeto para melhor estudo antes que seja votado. Por 6 votos à 2, lembrando que o Presidente vota apenas em caso de empate, foi dado vistas ao Projeto.
Na sequencia foram lidos os Projetos de Lei:
Leitura, Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 003/2016 autoria Mesa Diretora desta Câmara Municipal – Altera a Lei Municipal nº. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores.
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 011/2016 autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº. 2.488, de 14/03/2011, que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual, e dá outras providências.
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 012/2016 autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre o acréscimo dos serviços de triciclo “Tuk-Tuk”, à regulamentação dos serviços de moto-táxi, estabelecida pela Lei Municipal nº. 1.499, de 17/09/1997, e dá outras providências.
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 014/2016 autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal; e dá outras providências.
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 015/2016 autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação da função gratificada de monitor de transporte escolar, para o exercício das atividades de acompanhamento e fiscalização dos serviços de transporte escolar, com veículos da frota pública municipal, de acordo com a Resolução SE nº. 28, de 12/05/2011, da Secretaria Estadual da Educação, e dá outras providências.
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 018/2016 autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 4.700.729,26 (Quatro Milhões, Setecentos Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos), para o atendimento de despesas correntes e de capital.
Leitura, Discussão e Votação do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito – CEI, criada nos termos do Requerimento nº 074/2015, que foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 01 de Setembro de 2015, para apurar possíveis irregularidades no transporte – por empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Guariba de estudantes e trabalhadores que viajam para outras cidades da região.
Leitura do Projeto de Lei nº. 019/2016 autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 1.122.823,30 (Um Milhão, Cento e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Trinta Centavos), visando o atendimento de despesas de capital.
Na sequencia lida as indicações, moções e requerimentos apresentados pelos vereadores. As indicações foram encaminhas ao chefe do executivo municipal para seus pareceres e as moções e requerimentos aprovados pelos senhores vereadores.
Na Ordem do Dia os projetos acima mencionados foram aprovados pelos vereadores, assim como os pareceres das Comissões. A Sessão se encaminhou para a última parte, a explicação pessoal de cada vereador.
Professor Anselmo - PTB
Ao utilizar a tribuna livre o vereador cumprimentou todos os presentes e comentou a respeito do fim da CEI. “Quero externar a todos a minha tranquilidade, pois todo o trabalho que faço é de forma verdadeira e honesta, não tenho divida com ninguém, não estou fazendo nada de errado a ninguém e não tenho que encobrir os erros de ninguém, muito pelo contrario estou aqui tentando abrir esse tumor cancerígeno que é a corrupção dentro do serviço público. Quem me conhece sabe que quando estou nervoso fico a ponto de dar cabeçada nesta tribuna, mas hoje estou tranquilo, já esperava por isso, mas graças a Deus o que me deixa tranquilo é que nesta vida tento vencer pelos meus méritos, pela minha capacidade. Nunca prestei um concurso que tive que ser empurrado por alguém”, comenta Anselmo que solicita ao presidente o carro da Câmara para fazer uma visita ao GAECO na cidade de Ribeirão Preto. “Com base em tudo que queremos ver de correto temos que pegar alguns dados, e foi o que eu fiz, inexperiente talvez, não tão competente para mostrar adequadamente em uma CEI que levou tanto tempo e não deixou tudo tão claro, mas talvez o GAEGO tendo acesso á alguns documentos possa ver fraudes até em concursos. Porque mesmo sendo honesto e correto, as coisas travam então que o GAEGO possa ver onde há fraudes. Mas se aquilo que eu e o vereador Jânio se propusemos a fazer não foi o mais competente pelo menos tentamos ser os mais valorosos e os mais trabalhadores e dedicados possível e acho que com tudo que temos com todas as assinaturas e toda documentação é impossível o ministério público não dar uma olhada, o tribunal de contas e o ministério público podem até dizer que não sou o melhor relator do mundo, mas que a documentação tem uma fundamentação de fraude e de irregularidade isso tem, as notas fiscais não mentem e nem este vereador aqui esta mentindo. Agora os órgãos competentes é que deveram dar continuidade a isto, porque em nome de Jesus eu vou deitar e vou dormir tranquilamente com a sensação do dever comprido, mas acho que ainda impera uma intranquilidade na cabeça de alguns que fraudaram concursos públicos e devem estar pensando: Puts será que vou ser descoberto? Será que o Anselmo está falando de quem? Então meus amigos,. irei ao GAEGO para levar o relatório para que eles possam me dar uma luz e mostrar onde é que eu poderia ter sido mais claro”.
O vereador agradeceu ainda o presidente da Câmara pela oportunidade que deu para que os trabalhos fossem realizados com toda tranquilidade. “Tenho certeza que essas três mil e trezentas e oitenta páginas não foram em vão, tenho a convicção de que algumas cabeças podem rodar cabeças que só pensam em se beneficiar em enriquecer e tirar do próximo e de repente matar crianças, jovens e adultos por causa de roubo. Toda vez que some do dinheiro público mil reais, dois mil reais que seja algumas crianças que dependem de medicamentos que custa duzentos, trezentos, quatrocentos reais estão deixando de serem atendidas. Então estou tranquilo, fizemos o melhor que pudemos, de fato extrapolamos no prazo, talvez tenha faltado uma melhor orientação já no primeiro pedido, para que nos não errássemos e para que essa casa não ficasse taxada como incompetente com um relatório inconclusivo, talvez até por uma autossuficiência deste relator que vos fala, por se sentir capacitado deixou extrapolar o tempo e não pediu ajuda, mas eu imaginava outra coisa eu achava que havia um interesse tão grande da população que as pessoas se colocariam a disposição como eu me coloquei”.
Como não havia mais nada para ser lido, discutido e votado, e como nenhum outro vereador quis fazer o uso da tribuna o presidente da Câmara Marquinhos Osti encerrou a 63° Sessão Ordinária.
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André Estevam – Assessoria de Comunicação – Câmara do Município de Guariba