Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, informa, por meio desta nota, que o processo Licitatório numero 009/2013, modalidade convite, para contratação de empresa especializada para divulgação e transmissão Via Rádio de anúncios e informações de relevante interesse público, com abrangência no Município de Guariba, fora realizado nos termos da Lei Federal número 8.666 de 21 de Junho de 1993, e demais alterações previstas na Lei Federal 8.883, de 08 de Junho de 1994, e lei Federal n. 9.648 de 27 de Maio de 1998. Obviamente compulsando os atos administrativos, em conformidade com procedimento, requisição com justificativa, prévia dotação orçamentária, disponibilidade financeira, edital, minuta contratual, com respeito aos pressupostos e regras legais. A empresa vencedora fora Ieda Augusta de Matos – CRB Publicidades, CNPJ.  17.498.249/0001-71, pelo fornecimento do objeto. Referido contrato encontra-se em vigência, diante do interesse da Administração e segundo normas de direito público, destinadas a proteger o gestor público e assegurar uma contração legítima e regular.