Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

por Operador publicado 22/06/2017 13h15, última modificação 08/05/2018 21h39
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Projeto de Lei Ordinária 101/2014 Operador Window 30/08/2018 11h14
Lei 2840/2014 - Norma Jurídica Vinculada Operador Window 30/08/2018 11h14
Projeto de Lei Ordinária 140/2014 Operador Window 30/08/2018 11h14
Lei 2869/2014 - Altera Lei 2840/2014 Operador Window 30/08/2018 11h14
Transmissão da Audiência Pública Operador Link 08/05/2018 21h39

Ações do documento