Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária 57/2015 | Operador | Window | 30/08/2018 11h12 |
| Lei 2931/2015 - Norma Jurídica Vinculada | Operador | Window | 30/08/2018 11h13 |
| Transmissão da Audiência Pública | Operador | Link | 08/05/2018 21h39 |
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