Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

por Operador publicado 22/06/2017 11h32, última modificação 08/05/2018 21h39
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Projeto de Lei 49/2016 - LDO 2017 Operador Window 30/08/2018 11h12
Lei 3005/2016 - Norma Jurídica Vinculada Operador Window 30/08/2018 11h12
Transmissão da Audiência Pública Operador Link 08/05/2018 21h39

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