Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária 52/2016 | Operador | Window | 26/09/2018 10h14 |
| Lei 3015/2016 - Norma Jurídica Vinculada | Operador | Window | 26/09/2018 10h15 |
| Transmissão da Audiência Pública | Operador | Link | 08/05/2018 21h39 |
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